Colóquio sobre o Código do Trabalho e a Justiça Laboral

Porque se trata de um assunto importante para todos nós, convido-vos a todos a estarem presentes neste Colóquio e a participarem nos respectivos debates! Até lá!

Quando e onde: 6ª Feira, 18 de Dezembro, no Auditório da CGD, no ISEG (Rua do Quelhas, nr. 6)

PROGRAMA

9:00 Recepção dos participantes.

09:30 Sessão de Abertura.

com Dr. João Correia, Secretário de Estado da Justiça, Prof. Doutor João Duque, Presidente do ISEG, Dr. Amaro Jorge, Presidente da Direcção da JUTRA e Prof. Doutor José Maria Carvalho Ferreira, Presidente da Direcção do SOCIUS.

10:00 1º Painel “As alterações ao Processo de Trabalho e os direitos dos trabalhadores”

Presidente: Dr. Paulo Morgado de Carvalho, Inspector-Geral do Trabalho

Oradores: Dr. Viriato Reis, Procurador da República e Dr. Fausto Leite, Advogado.

11:30 Debate.

12:30 Almoço.

14:00 2º Painel “Regulamentação no âmbito do Código do Trabalho”

Presidente: Dr. Amaro Jorge, Advogado e Presidente da Direcção da JUTRA

Orador: Dr. José Eduardo Sapateiro, Juiz Desembargador.

“Inefectividade das leis e Tribunais do Trabalho”

Presidente: Dr. Amaro Jorge, Advogado e Presidente da Direcção da JUTRA

Orador: Prof. Doutor António Garcia Pereira, Advogado, Professor e Investigador do ISEG-UTL/SOCIUS.

15:30 Debate

16:30 Conferência de Encerramento “A Crise e a Justiça”

Orador: Prof. Doutor Júlio Gomes, Universidade Católica do Porto.

17:30 Encerramento dos Trabalhos

Comunicação ao IV Congresso Internacional do Ordenamento do Território

A Associação Comercial do Porto concedeu-me a honra de publicar o texto da minha intervenção no IV Congresso Internacional do Ordenamento do Território, subordinada ao tema "O TGV só de passageiros e para Madrid - um grave erro estratégico a evitar!".

Para quem quiser ler, eis o link: http://associacaocomercialdoporto.blogspot.com/2009/11/antonio-garcia-pereira-e-o-tgv.html

2º Orçamento Rectificativo: Afinal... o Rei ia mesmo nu!!!

O Ministro das Finanças anunciou no final da semana o segundo orçamento rectificativo no espaço de um ano... Quatro simples questões e uma exigência:

1º Não é evidente que esta rectificação podia ter sido logo feita aquando do primeiro e assim não se tinha paralisado o País durante todo este tempo?

2º Não é óbvio que este segundo orçamento rectificativo vem é dar afinal razão àqueles que, contra a propaganda e a arrogância governamentais da altura, logo disseram que o rei ia nu, apontaram que o défice nunca poderia ser de 3,5% mas que seguramente ultrapassaria os 8%, e que o número de desempregados iria para bem mais de meio milhão?

3º De onde vem e de que é que deriva, afinal, este défice? Onde é que foi gasto o dinheiro que ele representa? Numa altura em que dezenas e dezenas de milhares de pessoas estão a ir para o desemprego, em que há cada vez mais gente a passar fome, passa-se de repente de um défice de 3,5% para mais do dobro, e ninguém sabe de nada nem ninguém explica para onde foi o dinheiro desse défice e quem são os responsáveis?!

4º E se esta situação era já perfeitamente conhecida antes das eleições, por que razão se a dissimulou e ocultou e só depois do voto sacado é que nos vêm agora ao bolso?

Por tudo isto, ou o Ministro das Finanças dá, e desde já, a devida resposta a estas questões ou deve ser de imediato afastado! Até porque em Democracia mentiras, irresponsabilidades e golpes eleitoralistas destes não são de todo admissíveis!...

Amanhã estamos todos em risco!

É absolutamente inaceitável que a Justiça, que não consegue pelos vistos fazer "em campo" a prova que lhe compete, decida fabricá-la na secretaria sempre através do mesmo tipo de expedientes, visando criar “opinião pública” a seu favor.

A lei processual penal é muito clara ao determinar que escutas ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro só podem ser feitas com decisão prévia do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo que todas as que não tenham respeitado esse requisito são irremediavelmente nulas e deveria ter sido o Juiz de Instrução do processo a declará-lo de imediato. Por outro lado, também resulta da lei que escutas feitas no processo não podem servir de prova para outro processo. Ora, os Magistrados sabem perfeitamente que isto é assim – porque é que então actuaram como actuaram?

Por fim, os elementos que vieram agora para a praça pública só podem ter sido divulgados de dentro do Ministério Público, com tão cirúrgica quanto inaceitável violação do segredo de justiça!

Este tipo de golpes são inaceitáveis em Democracia, pois os adversários políticos derrotam-se nas urnas e não com "operações negras" deste tipo. Se oportunisticamente as deixamos passar em claro, nomeadamente porque o atingido é alguém de que não gostamos, amanhã estamos todos em risco!

Corrupção...

Creio que se está a pôr mal o problema quando se a apresenta como uma questão de natureza criminal. O que existe é uma teia de negócios obscuros, esquisitos, ilegítimos qua não são, ou podem não ser, crime mas são de todo inaceitáveis.

Quando é que começa a corrupção? Quando alguém dá um envelope com 10.000 euros dentro a outro? Não! Ela começa quando o Bloco Central, quando dois partidos (o PS e o PSD) dizem: "os lugares, em particular os de topo, na Administração Pública e nas principais empresas em que o Estado tem participação, são para nós!". E é aqui que acaba a Democracia.

Por isso, interessa muito pouco saber se o Sr. Vara ou outro qualquer vai porventura bater com os ossos à cadeia (e já sabemos que muito provavelmente não vai). O que interessa é que os indivíduos do PS e do PSD têm uma teia para, haja ou não haja eleições, fazerem negócios entre si! E o Estado não fiscaliza, do ponto de nista político, estas coisas. Elas não chegam à Assembleia da República. Não há, pelos vistos, nenhum deputado que use da palavra e diga com toda a clareza: "há uma teia de negócios, a lista da teia é esta e isto não pode ser!" Este lugares na Administração Pública e nas grandes empresas não são "tachos" nem prebendas a distribuir pelas clientelas partidárias. Devem, sim, ser atribuídos a quem for mais capaz e competente, seja do Partido A, do B, do C ou não tenha partido nenhum! E os nomeados para estes cargos devem prestar contas, e contas políticas, todos os anos, de tudo o que andaram por lá a fazer. E não é aos accionistas, mas sim ao Povo e ao País! É por aqui que passa o caminho correcto para combater a corrupção.

E já agora, e no campo estritamente jurídico, impõe-se também estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de corrupção e de fraude, exactamente para impedir que os seus autores, à conta do arrastamento interminável dos processos, acabem sempre por se safar impunemente!

Fome

Um estudo recente da DECO mostra que em Portugal 40.000 idosos passam diariamente fome, enquanto de acordo com o Eurobarómetro para 62% dos portugueses o salário mensal não chega para as despesas correntes.

Todos os dias se conhecem novos casos de despedimentos colectivos e, não obstante, pouco mais de metade dos desempregados têm acesso a um subsídio de desemprego de valor bastante baixo.

Uma e outra situação são justificadas com a falta de fundos, mas sabe-se agora que a CGD, para cobrir o buraco financeiro do BPN, já entrou para este banco com o astronómico valor de 3,5 mil milhões de euros. É esta a "política social" que temos tido, e que Sócrates quer agora continuar - o dinheiro que falta para apoiar os mais pobres e vulneráveis sobra sempre para dar cobertura aos golpes e à má gestão dos Senhores do dinheiro!

De Espanha...

Assisti ontem no Instituto de Defesa Nacional a uma interessante Conferência proferida pelo Investigador Manuel Ros Agudo que divulgou o documento aprovado pelo Alto Estado Maior espanhol em Dezembro de 1940 contendo um pormenorizado plano de invasão de Portugal e que permanecera escondido durante mais de 60 anos.

Importa sublinhar, desde logo, que a existência de tal plano sempre fora sustentada por algumas personalidades e forças políticas como o MRPP e sempre fora terminantemente desmentida pelos Comandos Militares e Governos de ambos os Países.

Por outro lado, tal plano representa a continuação do plano de anexação de Afonso III visando confessadamente “corrigir os lapsos dos séculos XIV e XVII que tinham permitido a independência a Portugal”.

Por fim, convirá ter presente dois factos tão simples quanto significativos: por um lado, um dos dois principais eixos desse plano de invasão (Madrid, Badajoz, Elvas, Évora, Setúbal, Lisboa), coincide praticamente com o traçado do TGV defendido por Sócrates...

Por outro lado, ainda hoje, uma das divisões de elite do Exército Espanhol, a célebre “Divisão Brunete”, sediada a Norte de Madrid, tem por uma das suas missões tácticas ocupar Lisboa em 24h!!Este é um motivo sério de reflexão, em particular quando se pretende à viva força fazer-nos acreditar que os planos anexionistas espanhóis não são uma ameaça a considerar em termos de estratégia militar e política do nosso País.

Poderão ler mais “pormenores” (que não o são), aqui no Público.